O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) anunciou no início de outubro a “safe harbor” (porto seguro), uma nova política para as operações de fusão e aquisição, que traz mais segurança jurídica às empresas adquirentes (compradoras) ao divulgarem irregularidades envolvendo a empresa adquirida.

O anúncio foi feito por meio da procuradora-geral do órgão, Lisa Monaco, e representa importante avanço sobre responsabilidade sucessória por irregularidades ocorridas em momento anterior à operação societária. Isso porque as empresas que reportarem ao DOJ a existência de eventual irregularidade na adquirida em até seis meses após o fechamento da operação poderão obter o “declination” - na prática, o governo dos EUA deixa de tomar qualquer medida em desfavor da empresa.

Segundo a política “safe harbor”, para obter o “declination” será necessário cumprir os seguintes requisitos: conduzir uma “due diligence” completa antes ou imediatamente após a operação societária; realizar a autodenúncia voluntária sobre as irregularidades envolvendo a empresa adquirida em até seis meses após o fechamento da operação poderão obter o “declination” - na prática, o governo dos EUA deixa de tomar qualquer medida em desfavor da empresa.

 

Source: Valor Econômico - Brazil